Acórdão nº 97P1041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART229 ART300 N1 N2 D ART313 N1. CONST76 ART32.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/05/20 IN BMJ N417 PAG367.

Sum·rio : I - Cometem um crime de abuso de confianÁa e um crime de burla os arguidos que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preÁo do veÌculo que a mesma adquiriu ‡ sociedade de que aqueles eram sÛcios gerentes; - recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra n„o fosse paga aquando do...

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