Acórdão nº 97P1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLINDO COSTA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART368 N2 ART374 N2 ART379 A.

Sumário : Se o arguido, na contestação, alegando ter agido em legítima defesa, articulou factos que integravam essa eximente, o Colectivo, sob pena de ferir o acórdão da nulidade prevista no artigo 379, alínea a), com referência ao artigo 374, n. 2, ambos do Código de Processo Penal de 1987, tem de enumerar, também, todos esses...

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