Acórdão nº 97P1133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART26 ART202. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART24 C.

Sumário : I - Segundo o artigo 26 do CP, é autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a co-autoria, com as suas componentes subjectiva e objectiva: a) A componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da cooperação recíproca; b) A componente objectiva requer a participação na execução do facto criminoso comum, devendo efectivar cada interveniente uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo...

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