Acórdão nº 97P1229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M HENRIQUES S SANTOS IN CP NOTA AO ARTIGO 367 BMJ 290 PAG66. C FERREIRA IN LIÇÕES DE DIR PENAL VOL I PAG292.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART14 ART26 ART30 N2 ART71 ART72 N1 N2 ART410 N1 N3 ART411 ART425 N1. CP95 ART71 ART367 ART368 ART376.

Sumário : I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência" de que fala o preceito. II - Comete-o quem, por exemplo, der fuga ao agente de um crime, retardar a sua apresentação em juízo, fornecer provas falsas para o absolver ou atenuar-lhe a pena, etc. III - É um crime de resultado, como se vê do n. 3 daquele preceito. Assim, se...

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