Acórdão nº 97P123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução11 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART33 ART49 ART74 ART131 ART143 C. CP95 ART22 ART23 ART50 ART131. CPP87 ART4 ART68 ART70 ART71 ART74 N1 ART75 ART77 ART127 ART311 ART374 ART410 N2 C. CCIV66 ART496. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 ART7 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/16 IN DR DE 1995/06/12. AC STJ DE 1995/05/25 IN BMJ N447 PAG364. AC RP DE 1996/05/15 IN CJ ANO21 T2 PAG230.

Sumário : I - Tendo-se afirmado no exame preliminar que "os recursos haviam sido interpostos por quem tinha legitimidade", não significa isso que fique resolvida em definitivo a questão relativa a este pressuposto processual, por analogia com a situação contemplada no acórdão obrigatório n. 2/95 de 16 de Maio de 1995. II - O assitente, mesmo que desacompanhado do MP, tem legitimidade para recorrer...

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