Acórdão nº 97P269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F Q ART9 N3 A. CP82 ART229 N1 A N2 ART313.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/03/30 IN CJSTJ ANOIII TII PAG166.

Sum·rio : Os crimes de burla do artigo 313 do CP de 1982 sÛ s„o amnistiados se cometidos atravÈs de cheque, nos termos da alÌnea q) do artigo 1 da...

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