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Acórdão nº 97P420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução02 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART379 ART410 N2 A C ART433. CP95. CP886.

Sumário : I - Os vícios das decisões recorridas, mencionados nas alíneas a) e c), do n. 2, do artigo 410 do CPP, somente são de conhecer quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadas com as regras da experiência comum. II - Pretendendo o recorrente discutir matéria fáctica considerada assente pelo Tribunal Colectivo, tem de considerar-se como inglória e inútil esse labor do recorrente, quando tal Tribunal se limitou a apreciar a prova produzida segundo as regras da experiência e a livre convicção - artigo 127 do CPP. III - A arguição pelo...

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