Acórdão nº 97S082 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1997

Magistrado Responsável:ALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução:18 de Junho de 1997
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto se as alegações não tiverem sido apresentadas dentro daquele prazo.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 N1. CPC67 ART511 N5 ART721.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/25 IN CJSTJ ANOIII TI PAG257. AC STJ DE 1995/05/25 IN AD N407 PAG1282. AC TC DE 1988/05/02 IN BMJ N375 PAG109. ASS STJ DE 1993/12/02 IN DR IS-A DE 1994/01/11. AC STJ PROC194/96 DE 1997/01/22.

Sumário : I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no...

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