Acórdão nº 98A070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART8 ART9 ART27. LULL ART32 N2.

Sum·rio : I - O facto de n„o poder ser requerida a falÍncia duma empresa por decurso do prazo previsto no artigo 9 do DL 132/93 de 23 de Abril, n„o impede que seja...

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