Acórdão nº 98A070 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART8 ART9 ART27. LULL ART32 N2.

Sum·rio : I - O facto de n„o poder ser requerida a falÍncia duma empresa por decurso do prazo previsto no artigo 9 do DL 132/93 de 23 de Abril, n„o impede que seja...

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