Acórdão nº 98A1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelTOMÉ DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A intentou, no tribunal de círculo de Torres Vedras, acção de divórcio contra B pedindo, com base em separação de factos por seis anos consecutivos, seja decretado o divórcio entre ambos e fixada provisoriamente a pensão de alimentos, a pagar pelo réu a seu favor, em 150000 escudos mensais.

Após contestação e réplica foi saneado e condensado o processo.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, decretou o divórcio entre as partes e fixou em 150 contos o quantitativo a entregar mensalmente pelo réu à autora para alimentos desta, para além de condenar o réu, em multa e indemnização, como litigante de má fé.

Inconformado, apelou o réu.

O Tribunal de Relação de Lisboa, pelo acórdão de fls. 126 e segs, datado de 30-04-98, concedendo parcial provimento ao recurso, a parte da sentença recorrida que condenou o réu como litigante de má fé, confirmando-a, porém, na parte restante.

Ainda não conformado, o réu recorreu de revista, em cuja alegação formula as conclusões seguintes: 1ª - Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado acto ou facto, se abandona depois este acto ou facto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso (Prof. A. Reis, Com. 3, pág. 124); 2ª - No caso sub Judice, na réplica apresentada pela recorrida, esta titula os últimos quatro números daquele articulado de "alteração e ampliação da causa de pedir", mas não invoca qualquer facto novo; 3ª - Face ao disposto nos arts. 264, n. 1, e 273, n. 1, do CPC, cabe à recorrida alegar tais factos novos e, com base nos mesmos, alterar o pedido; 4ª - Porém, o seu pedido continua a ser aquele que foi invocado na petição inicial, "decretado o divórcio com base na separação de facto"; 5ª - Consequentemente, não estamos perante qualquer ampliação e/ou alteração do pedido da causa de pedir; 6ª - Assim, a petição inicial e o pedido formulado datam de 5 de Setembro de 1996 (art. 267 do CPC); 7ª - Dando por reproduzidas as alegações e conclusões apresentadas no Tribunal da Relação de Lisboa, ter-se-á de concluir que não existe fundamento para o divórcio, uma vez que a recorrida não logrou provar encontrar-se separada de facto há mais de seis anos, tendo por referência a data da propositura da acção; 8ª - Na fixação da prestação de alimentos e independentemente dos critérios fixados pelo art. 2004 do C.C., entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa que se...

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