Acórdão nº 98A1058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 A ART612 N1 N2.

Sum·rio : I - A partilha dos bens do casal constitui um negÛcio oneroso, pelo que a procedÍncia da impugnaÁ„o pauliana depende da prova da m· fÈ. II - Est· suficientemente desenhada a m· fÈ definida no n. 2 do artigo 612 do CCIV, se ficou provado que: - os RÈus, ao outorgarem a escritura da partilha n„o ignoravam que o valor real dos imÛveis atribuÌdos ‡ mulher era superior a...

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