Acórdão nº 98A1071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART610 ART611 ART616. CPC95 ART722 N2 ART729.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/10/03 IN BMJ N440 PAG422.

Sum·rio : I - … da essÍncia do conceito de doaÁ„o, e como emana do artigo 940 do CÛdigo Civil, o espÌrito de liberalidade, se integrada por natureza gratuita. II - Em sede de impugnaÁ„o pauliana, e nos termos dos artigos 610 e 611 do CÛdigo Civil, compete ao credor o Ûnus probatÛrio dos actos que envolvam a diminuiÁ„o da garantia patrimonial do crÈdito, e do montante das dÌvidas. III - Nessa mesma sede, e no quadro dos artigos 342, n. 2, e 2. parte do 611, do mesmo diploma substantivo, cumpre ao devedor o Ûnus de provar que possui bens penhor·veis, de igual ou maior valor, ao do dito montante das dÌvidas. IV - DaÌ que, qualquer decis„o, nessa sede, tenha de ser orientada, contra a parte onerada...

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