Acórdão nº 98A1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução27 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1414 ART1416 ART1417 ART1418.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC472/96 DE 1997/02/18. AC STJ PROC395/97 DE 1997/09/09. AC STJ PROC753/97 DE 1997/11/11.

Sum·rio : I - Se os rÈus foram condenados "a celebrar escritura notarial de constituiÁ„o do prÈdio em regime de propriedade horizontal", n„o pode dizer-se, no rigor dos termos, que tal decis„o judicial È o tÌtulo...

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