Acórdão nº 98A1275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CCIV66 ART733 ART735 ART736 ART737 N1 D ART744 ART747 ART748. DL 49408 DE 1969/11/24 ART25. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3 ART23 ART31 ART36. CPC67 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC71/98 DE 1998/03/03 2SEC. AC STJ PROC83/98 DE 1998/10/27 1SEC.

Sumário : I - Os créditos privilegiados ao abrigo do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, são classificáveis em dois grupos: de um lado os créditos emergentes do contrato de trabalho (retribuições e juros de mora a elas respeitantes); do...

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