Acórdão nº 98A298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART346 ART799 N1 ART882 ART905 ART913 ART918. CPC67 ART498 N4. CCOM888 ART471.

Sum·rio : Na acÁ„o para anulaÁ„o de contrato de compra e venda, com fundamento em venda de coisa defeituosa, cabe ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT