Acórdão nº 98A709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFRANCISCO LOURENÇO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: BRITO CORREIA IN DIR COM I PAG193. PINTO FURTADO IN MANUAL PAG285. LOBO XAVIER IN RESP BENS PAG11.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM.

Legislação Nacional: CRC78 ART1 N1 E. CCIV66 ART15 ART405 ART1691 N1 D ART1711. CCOM888 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG387. AC STJ DE 1996/01/23 IN CJSTJ ANOIV TI PAG67.

Sumário : I - Comerciante, é todo aquele que consagra, total ou parcialmente, a sua actividade à exploração da indústria mercantil, em vista a obter lucros. II - As dívidas contraídas por um dos cônjuges no exercício do comércio, sem consentimento do outro são da responsabilidade de ambos, no âmbito do artigo 1691, n. 1, alínea d), do C.Civil. III - São da responsabilidade, contudo, do cônjuge que as contraíu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT