Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 98B1020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC5/96 DE 1996/10/15 1SEC.

Sumário : I - Na definição do bloco dos elementos componentes do estabelecimento comercial e movidos pelo trespasse vigora o princípio "da livre composição ou livre formação do estabelecimento" objecto daquele. II - De entre os elementos nucleares do "estabelecimento" um grupo deles a que a doutrina chama de "lastro ostensivo" do estabelecimento comercial, compõe o "âmbito mínimo ou necessário" e situa-se no âmago da empresa como organização de factores produtivos e sem o qual aquele nem existe. III - Outros elementos do estabelecimento comercial são os que se inscrevem no seu "âmbito natural". IV - De entre os elementos nucleares do estabelecimento, o chamado "lastro ostensivo", outros há que igualmente integram o estabelecimento e transitam pelo trespasse entre esferas jurídicas contratantes, mas agora por imposição da lei. Constituem o chamado "âmbito imperativo" do estabelecimento comercial, onde se incluem os contratos de trabalho. V - Fora destes limites ao referido princípio da livre composição ou formação do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT