Acórdão nº 98B1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST89 ART25 N1. CCIV66 ART335 ART566. DL 251/87 DE 1987/06/24 ART28.

Sumário : I - É ilícita a produção de ruído que, pela sua frequência ou intensidade, viole o direito ao repouso, o qual não pressupõe silêncio completo. II - O Regulamento Geral sobre o Ruído classifica os locais no que respeita à componente acústica e determina os limites em que os níveis sonoros se...

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