Acórdão nº 98B1080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART712 N3. CCIV66 ART363 N2 ART371 ART394 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG221. AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG374. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ ANOI TI PAG123. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. AC STJ DE 1979/10/31 IN BMJ N290 PAG340.

Sumário : I - A escritura pública de compra e venda faz...

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