Acórdão nº 98B1130 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1999

Magistrado Responsável:HERCULANO NAMORA
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
Data da Resolução:06 de Maio de 1999
RESUMO

I - O dono de um estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário para o gerir, não deixa de ser arrendatário e de poder denunciar o arrendamento. II - Denunciado o arrendamento o senhorio pode locar o sítio de estabelecimento a quem quiser. III - O promitente trespassário não tem poderes para trespassar e a... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART116 N1. CCIV66 ART227 ART261 N1.

Sumário : I - O dono de um estabelecimento, situado em local arrendado, ao fazer uma promessa de trespasse, com entrega do mesmo e de uma procuração ao trespassário...

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