Acórdão nº 98B541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART735 N2.

Sumário : I - Um dos efeitos do recurso da decisão final é "levar consigo" os agravos que, entretanto tenham ficado retidos. II - Estes agravos só poderão subir ao tribunal "ad quem" se houver um recurso da decisão final, que também suba aquele tribunal. III - O agravo só poderá subir sozinho quando...

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