Acórdão nº 98B573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 ART371 ART612 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/07/18 IN BMJ N188 PAG246.

Sumário : I - Uma escritura pública faz prova plena das declarações dela constantes, mas não da sua veracidade. II - Não fazendo, por isso, prova plena da entrega de dinheiro nela...

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