Acórdão nº 98B573 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 ART371 ART612 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/07/18 IN BMJ N188 PAG246.

Sumário : I - Uma escritura pública faz prova plena das declarações dela constantes, mas não da sua veracidade. II - Não fazendo, por isso, prova plena da entrega de dinheiro nela...

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