Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 98B783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR INT PUBL - DIR TRAT. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COMUN.

Legislação Nacional: CPC67 ART734 N1 A ARTT754 N1.

Legislação Comunitária: T CEE ART177 Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL DE 1968/09/27 ART7 ART8 ART9 ART27 N1 ART28 PAR3. CONV DE LUGANO RELATIVA À COMPETÊCIA JUDICIÁRIA E à EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL DE 1998/09/16 ART54-B N1 N2.

Sumário : I - Face ao disposto no artigo 54-B da Convenção de Lugano, esta não prejudica a aplicação, pelos Estados membros das Comunidades Europeias, da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro, de 1968, relativa à "competência judiciária" e à execução de decisões em matéria cível e comercial. II - Em matéria de reconhecimento e de execução de decisões, se o n. 1 do artigo 27 da Convenção de Bruxelas estabelece que as decisões não serão reconhecidas "se o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT