Acórdão nº 98B796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15. CCIV66 ART410 N1 ART754 ART1129 ART1135 H ART1137 N2 ART1253 ART1311 N1 N2 ART1323 N4 ART1405 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N293 PAG341.

Sumário : I - São dois os requisitos para a procedência da acção de reivindicação: - que o autor seja proprietário da coisa reivindicada; - que o réu seja detentor ilegítimo dessa coisa. II - Tratando-se de uma situação de compropriedade, cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro - artigo 1405 n. 2 do CCIV. III - Não havendo sido convencionado o pagamento de qualquer renda a título de retribuição pela cedência de prédio rústico, não pode existir validamente celebrado um contrato de arrendamento rural, face ao...

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