Acórdão nº 98B836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART497 N1 N2.

Sumário : À definição da responsabilidade civil por acidente de viação, havendo mais que um lesante, perante o lesado desinteressa o eventual...

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