Acórdão nº 98B989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1691 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/05/15.

Sum·rio : I - O proveito comum do casal, capaz de justificar a responsabilidade de ambos os cÙnjuges, nos termos do artigo 1691, n. 1, alÌnea c) do C.Civil, deve resultar imediatamente do acto constitutivo da dÌvida, e n„o constituir um efeito indirecto ou mediato do mesmo. II - O proveito comum do casal caracteriza-se pelo fim visado pelo cÙnjuge, sendo irrelevante o resultado pr·tico, efectivo, do negÛcio. III - Em regra, a prestaÁ„o do aval È um acto unilateral, que se efectiva sem...

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