Acórdão nº 98P1146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART208.

Sum·rio : I - … essencial para a tipificaÁ„o do crime de furto de uso, previsto no artigo 208 , n. 1, do CP, a comprova da intenÁ„o da restituir a coisa furtada. II - O simples...

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