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Acórdão nº 98S041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução28 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART62 N1 N3 ART67 ART69 ART70 ART71 ART92. CCIV66 ART737 N1 D N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12.

Sum·rio : I - Se, em processo de reestruturaÁ„o financeira de uma empresa foi homologada, sem impugnaÁ„o, a proposta de viabilizaÁ„o em que, em Assembleia de Credores, foram perdoados 70% dos valores em dÌvida por crÈditos laborais, tal decis„o transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execuÁ„o movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi condenada, por crÈditos laborais, deve...

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