Acórdão nº 98S052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: ACTV IN BTE N31 DE 1992/08/22. ACT IN BTE N26 DE 1982/07/15.

Sumário : Para que lhe seja reconhecido direito ao pagamento do acréscimo para falhas, a que se reporta o n. 1, da cláusula 107, do ACTV para o sector bancário, publicado no BTE n. 31, de 22 de Agosto de 1992, o autor terá de provar não só...

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