Acórdão nº 98S109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MESQUITA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART10 N4 N5 N10 ART12 N3. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 E.

Sumário : I - No processo disciplinar é admissível a acareação. II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ela deixar de se realizar só pelo facto de o instrutor a declarar dilatória. III - A...

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