Acórdão nº 98S129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução24 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART32 ART33. LCCT89 ART9 ART13. CPC67 ART305 ART308. CCT IND METAL IN BTE N33 DE 1981/09/08 CLAUS4.

Sumário : I - O trabalhador tem o dever de obedecer às ordens legítimas da entidade patronal. II - A ordem para executar determinadas funções correspondentes à categoria profissional do trabalhador é legítima e a desobediência à mesma, de forma reiterada, constitui justa causa de despedimento. III - Cabe dentro...

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