Acórdão nº 98S165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução18 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART34 ART35 N1 B. LCT69 ART21 N1 D ART22 N2 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANOIII TI PAG267. AC STJ DE 1990/03/30 IN AD N346 PAG1286. AC STJ DE 1990/06/27 IN AD N348 PAG1614. AC STJ DE 1989/12/16 IN BMJ N392 PAG362.

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