Acórdão nº 98S228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelJOSE MESQUITA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART10 N5.

Sum·rio : I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquiriÁ„o das testemunhas oferecidas pelo arguido ‡ matÈria referente ‡ segunda n„o inquina todo o processo disciplinar, mas apenas a parte respeitante ‡ segunda nota de culpa. II - Se o (Autor), trabalhador: -recebeu no seu gabinete de trabalho uma pessoa sem que para tanto estivesse autorizado pela RÈ (entidade empregadora) desrespeitando mesmo ordens expressas em contr·rio, dadas anteriormente; - divulgou...

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