Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CONST97 ART18 N2 ART62 N1 ART202 ART205 ART206. CPC95 ART817 ART822 N1 ART864 ART871 N1 N3. CPTRIB91 ART300 N1 N2 ART317 N1 ART321 N1 ART329 ART330.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/31 IN BMJ N475 PAG594. AC TC 451/95 DE 1995/07/06 IN DR IS-A DE 1995/08/31.

Sumário : I - Declarando o Tribunal Constitucional (acórdão n. 451/95, de 6 de Julho de 1995, no D.R., I. Série-A, de 31 de Agosto de 1995) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, passou a ser possível a penhora sucessiva...

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