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Acórdão nº 99A052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690. CCOM888 ART248 ART249. CCIV66 ART1316.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/01/21 IN CJ ANOII TI PAG175. AC STJ DE 1962/07/03 IN BMJ N110 PAG522. AC STJ DE 1962/02/20 IN BMJ N114 PAG485.

Sumário : I - Embora o estrito formalismo processual seja condenável é de aceitar, como aproveitamento das alegações já produzidas por co-réu, o requerimento do réu a fazer suas as alegações e respectivas conclusões daquele. II - O gerente de comércio é uma espécie de mandatário, com representação, com poderes muito mais amplos do que os conferidos ao gerente de uma sociedade, para a prática de actos de comércio em nome de outra pessoa. III - Enquanto esse mandato não for registado presume-se geral e compreensivo de todos os actos necessários ao exercício do respectivo comércio sem que, em princípio, possa opor-se a...

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