Acórdão nº 99A185 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 36/98 DE 1998/07/24 ART1 ART7 A ART12 ART16 ART20 ART45 N1. L 2118 DE 1963/04/03 BXX BXXIII N2 N3 N4 BXXIV N1 N2 BXXXIII. CPC67 ART470.

Sumário : I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118...

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