Acórdão nº 99A322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução11 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART1781 ART1847. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. L 3/99 DE 1999/01/13 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. ASS STJ DE 1987/07/25 IN BMJ N279 PAG79.

Sumário : I - Nas acções de investigação de...

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