Acórdão nº 99A480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N2 ART289 N1 N3 ART1269 ART1270 ART1271.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC861/96 DE 1997/05/20 1SEC. AC STJ PROC700/98 DE 1998/09/23. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV TII PAG147.

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