Acórdão nº 99A577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC95 ART144 ART743.

Sumário : Não corre em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em processo de procedimentos cautelares, porque a própria prática do acto de apresentação das alegações durante as férias não é, só por...

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