Acórdão nº 99A580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN BMJ N426 PAG450. AC STJ DE 1993/04/22 IN BMJ N426 PAG461. AC RL DE 1979/01/19 IN CJ ANOIV TI PAG96. AC RP DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG467. AC RC DE 1995/01/17 IN CJ ANOXX TI PAG31. AC RL DE 1996/02/15 IN CJ ANOXXI TI PAG122. AC RE DE 1996/03/07 IN CJ ANOXXI TII PAG263.

Sumário : I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse...

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