Acórdão nº 99A580 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

Magistrado Responsável:LOPES PINTO
Data da Resolução:29 de Junho de 1999
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN BMJ N426 PAG450. AC STJ DE 1993/04/22 IN BMJ N426 PAG461. AC RL DE 1979/01/19 IN CJ ANOIV TI PAG96. AC RP DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG467. AC RC DE 1995/01/17 IN CJ ANOXX TI PAG31. AC RL DE 1996/02/15 IN CJ ANOXXI TI PAG122. AC RE DE 1996/03/07 IN CJ ANOXXI TII PAG263.

Sumário : I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse...

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