Acórdão nº 99B007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 348/88 DE 1988/10/25 ART18. CPC67 ART523 ART524 ART706 N1. CCIV66 ART1380 ART1457 N2 ART1555. L 2116 DE 1962/08/14 BVI.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS DE 1989/06/02.

Sumário : I - O artigo 1380 do CCIV, com a alteração do artigo 18 do DL 348/88 de 25 de Outubro, veio estabelecer a preferência a favor dos proprietários de terrenos agrícolas confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade de cultura. II - A junção de documentos com as alegações da apelação ao abrigo do disposto no artigo 706 do C.P.Civil só é possível se tal junção se tornar...

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