Acórdão nº 99B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ECON. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: ETAF84 ART4.

Sumário : I - A intervenção do tribunal cível em processo de expropriação, no que toca ao acto de transferência da propriedade do bem expropriado traduz-se no mero controlo da regularidade formal do procedimento expropriativo, o qual nada tem a ver com a legalidade do próprio acto de declaração de utilidade pública de tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT