Acórdão nº 99B067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART410 N2 ART442 ART473 ART480 A.

Sum·rio : I - Tendo havido contrato-promessa de trespasse nulo por falta de forma legal - artigo 410 n. 2 do CCIV - h· que repÙr a situaÁ„o anterior por forÁa do diposto no artigo 289 n. 1 do mesmo diploma. II - Assim, o promitente-trespassante dever· receber de volta o estabelecimento, devolvendo ao...

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