Acórdão nº 99B1092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Magistrado Responsável | MIRANDA GUSMÃO |
Data da Resolução | 17 de Fevereiro de 2000 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I 1. No Tribunal de Círculo de Leiria, A intentou a presente acção declarativa com processo sumário contra Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. e Companhia de Seguros B, pedindo que: - A Ré Brisa seja condenada a colocar em todas as passagens aéreas da A1 vedações laterais que impeçam o lançamento de pedras e objectos para a mesma EN. - As Rés a pagarem, solidariamente, ao Autor a quantia de 194048 escudos e juros à taxa legal sobre 180510 escudos e até integral pagamento. - Alega, em síntese, que no dia 1 de Fevereiro de 1994, cerca das 1h15, o Autor conduzia a viatura automóvel de sua propriedade, marca opel vectra com a matrícula 44-77-BB, pela auto-estrada Lisboa/Porto/Lisboa, designada por A1, no sentido norte/sul. - Ao chegar perto do Km 134/135, no local onde existe uma passagem aérea, na zona de Leiria, o veículo foi atingido por uma pedra de dimensões acentuadas, a qual danificou o veículo, tendo pago 180510 escudos pelo arranjo do mesmo. - A pedra em causa foi lançada da referida passagem aérea. - Mau grado o Autor tivesse comunicado a ocorrência à brisa, esta declinou qualquer responsabilidade. - A Ré é responsável pelo sucedido nos termos do preceituado nas Bases VI nº 3, XXIII nº 11, XXXV, XXXIX nº 2 e LIII nº 1 anexas ao DL 315/91. - A Ré Companhia de Seguros B declinou qualquer tipo de responsabilidade, embora tenha contrato de seguro com a outra Ré, desconhecendo-se se esse contrato cobre a responsabilidade com o acidente dos autos. 2. As Rés contestaram. 3. No despacho saneador foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não provada, absolvendo as Rés do pedido. 4. O Autor apelou, a Relação de Coimbra, por acórdão de 18 de Maio de 1999, negou provimento à apelação. 5. O Autor pede revista, formulando conclusões no sentido de ser reapreciada a questão de saber se a Ré Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. está obrigada (ou não) a colocar vedações nas passagens aéreas ou superiores às auto-estradas de que é concessionária, nomeadamente na A1, a que se referem os autos. 6. A recorrida Companhia de Seguros B, apresentou contra-alegações. Corridos os vistos, cumpre decidir. II Questões a apreciar no presente recurso. A apreciação e a decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, passa, conforme referenciado, pela análise da questão de saber se a Ré Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A., está obrigada (ou não) a colocar vedações nas passagens aéreas ou superiores às auto-estradas, de que é concessionária, nomeadamente na A1, a que se referem os autos. Abordemos tal questão. III Se a Ré Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A., está obrigada (ou não) a colocar vedações nas passagens aéreas ou superiores às auto-estradas de que é concessionária, nomeadamente na A1, a que se referem os autos. 1. Posição da Relação e da recorrente: 1.a) A Relação de Coimbra decidiu, em consonância com o decidido na 1ª instância, que a Ré Brisa não está obrigada a colocar vedações nas passagens aéreas ou superiores às auto-estradas de que é concessionária, porquanto: por um lado, sendo o caso vertente apreciado à luz da responsabilidade extra-contratual, será ao Autor lesado que caberá provar a culpa da Ré Brisa: a culpa da Ré assentaria numa omissão, precisamente a falta de vedação das passagens superiores sobre os lanços das auto-estradas de molde e...
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