Acórdão nº 99B1092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 2000
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I 1. No Tribunal de Círculo de Leiria, A intentou a presente acção declarativa com processo sumário contra Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. e Companhia de Seguros B, pedindo que: - A Ré Brisa seja condenada a colocar em todas as passagens aéreas da A1 vedações laterais que impeçam o lançamento de pedras e objectos para a mesma EN. - As Rés a pagarem, solidariamente, ao Autor a quantia de 194048 escudos e juros à taxa legal sobre 180510 escudos e até integral pagamento. - Alega, em síntese, que no dia 1 de Fevereiro de 1994, cerca das 1h15, o Autor conduzia a viatura automóvel de sua propriedade, marca opel vectra com a matrícula 44-77-BB, pela auto-estrada Lisboa/Porto/Lisboa, designada por A1, no sentido norte/sul. - Ao chegar perto do Km 134/135, no local onde existe uma passagem aérea, na zona de Leiria, o veículo foi atingido por uma pedra de dimensões acentuadas, a qual danificou o veículo, tendo pago 180510 escudos pelo arranjo do mesmo. - A pedra em causa foi lançada da referida passagem aérea. - Mau grado o Autor tivesse comunicado a ocorrência à brisa, esta declinou qualquer responsabilidade. - A Ré é responsável pelo sucedido nos termos do preceituado nas Bases VI nº 3, XXIII nº 11, XXXV, XXXIX nº 2 e LIII nº 1 anexas ao DL 315/91. - A Ré Companhia de Seguros B declinou qualquer tipo de responsabilidade, embora tenha contrato de seguro com a outra Ré, desconhecendo-se se esse contrato cobre a responsabilidade com o acidente dos autos. 2. As Rés contestaram. 3. No despacho saneador foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não provada, absolvendo as Rés do pedido. 4. O Autor apelou, a Relação de Coimbra, por acórdão de 18 de Maio de 1999, negou provimento à apelação. 5. O Autor pede revista, formulando conclusões no sentido de ser reapreciada a questão de saber se a Ré Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. está obrigada (ou não) a colocar vedações nas passagens aéreas ou superiores às auto-estradas de que é concessionária, nomeadamente na A1, a que se referem os autos. 6. A recorrida Companhia de Seguros B, apresentou contra-alegações. Corridos os vistos, cumpre decidir. II Questões a apreciar no presente recurso. A apreciação e a decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, passa, conforme referenciado, pela análise da questão de saber se a Ré Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A., está obrigada (ou não) a colocar vedações nas passagens aéreas ou superiores às auto-estradas, de que é concessionária, nomeadamente na A1, a que se referem os autos. Abordemos tal questão. III Se a Ré Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A., está obrigada (ou não) a colocar vedações nas passagens aéreas ou superiores às auto-estradas de que é concessionária, nomeadamente na A1, a que se referem os autos. 1. Posição da Relação e da recorrente: 1.a) A Relação de Coimbra decidiu, em consonância com o decidido na 1ª instância, que a Ré Brisa não está obrigada a colocar vedações nas passagens aéreas ou superiores às auto-estradas de que é concessionária, porquanto: por um lado, sendo o caso vertente apreciado à luz da responsabilidade extra-contratual, será ao Autor lesado que caberá provar a culpa da Ré Brisa: a culpa da Ré assentaria numa omissão, precisamente a falta de vedação das passagens superiores sobre os lanços das auto-estradas de molde e...

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