Acórdão nº 99B168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 ART668 ART669 ART671 ART672 ART675.

Sumário : I - O caso julgado pode ser material e formal. II - A distinção entre estas duas figuras é estabelecida pela nossa lei nos seguintes termos: - O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual, dentro do...

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