Acórdão nº 99B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORONHA DO NASCIMENTO
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N2 ART498 ART499 ART657 N1 ART825.

Sumário : I - A tripla identidade exigida pelo artigo 498 do CPC para a aquilatar da concorrência das excepções dilatória de litispendência ou peremptória de caso julgado tem que ser conexionada com a regra basilar imposta pelo artigo 497 n. 2 do mesmo diploma - finalidade de evitar a repetição ou contradição de julgados. II - Não existe caso julgado material formado entre uma condenação no pagamento dos Réus em quantia certa numa acção declarativa proposta contra...

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