Acórdão nº 99B255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/04/30 IN CJSTJ ANO1996 TII PAG42.

Sumário : I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite a outrem, a título definitivo e, em princípio, oneroso, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento, o que implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios e outros elementos integradores desse estabelecimento. II - Não se torna porém imprescindível a transmissão de todos os elementos que, no momento considerado, integrem...

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