Acórdão nº 99B302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART675 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BX. D 562/70 DE 1970/11/18 ART14.

Sum·rio : I - O executado, a quem foi penhorada a pens„o de aposentaÁ„o e efectuados os correspondentes descontos, n„o deve pagar as custas da execuÁ„o se obteve, na acÁ„o declarativa cuja sentenÁa se executa, assistÍncia judici·ria na modalidade de dispensa de preparos e de prÈvio pagamento de...

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