Acórdão nº 99B329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1792 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ ANO1993 TII PAG154.

Sum·rio : I - O artigo 1792, do C.Civil, refere-se t„o-sÛ aos danos n„o patrimoniais causados pela dissoluÁ„o do casamento, e n„o aos danos emergentes dos factos tradutores da violaÁ„o dos deveres conjugais que s„o causa do divÛrcio. II - O...

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