Acórdão nº 99B334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1 N1 N2 N3 N4 ART2 N1 B. CCIV66 ART364 ART394 N1 ART1029 N1 A. CPC67 ART381 N1 ART384 N1 ART387 N1 N2. CRP84 ART2 N1.

Sumário : I - Sendo o contrato de arrendamento puramente verbal, nada impede a prova testemunhal sobre se uma garagem estava ou não abrangida nos locais arrendados, pois a lei não exige que a exclusão de determinados locais do contrato de arrendamento verbal conste de escrito. II - O que a lei estabelce é a inadmissibilidade de prova por testemunhas de convenções contrárias ou adicionais ao contrato de arrendamento reduzido a escrito...

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